TST - RR - 87/2001-271-02-00


18/ago/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO I Revelam-se impertinentes as indicações de ofensas aos artigos 17, I, e 40 da Lei Complementar nº 73/93, pois este dispõe sobre os pareceres do Advogado-Geral da União submetidos à aprovação do Presidente da República, não abordando a matéria pelo prisma da inaplicabilidade da referida lei complementar à Procuradoria do INSS, e aquele por ter sido um dos fundamentos adotados pelo acórdão regional, consignando que Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete: I- a sua representação judicial e extrajudicial. II- O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta. III Arestos inservíveis, por serem ora provenientes de Turma do TST, ora do mesmo órgão prolator da decisão, desatendendo à alínea a do art. 896 da CLT e os demais se apresentam inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 87/2001-271-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, representação processual por advogado.

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