TST - RR - 992/2004-002-07-00


18/ago/2006

FGTS PRESCRIÇÃO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SÚMULA Nº 362/TST. I A Súmula nº 362/TST estabelece ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. II - Consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 382 deste Tribunal, a mudança de regime jurídico extingue o contrato de trabalho. III Ajuizada a ação 13 anos após a mudança de regime do trabalho, o processo deve ser extinto, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 992/2004-002-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos fgts prescrição mudança de regime jurídico súmula nº 362/tst, i a súmula nº.

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