TST - RR - 17453/2002-900-02-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTRATÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nenhuma utilidade prática revela-se no acolhimento da nulidade. No sistema de nulidade do processo do trabalho previsto nos artigos 794 e seguintes da CLT, determina-se a utilidade do acolhimento da nulidade. Ora, o retorno do processo ao Tribunal de origem para que esclarecesse, explicitasse ou alterasse os fundamentos, em nada aproveita a parte, já que a matéria está devolvida no Recurso de Revista. Intactos os artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. A parcela qüinqüenios, criada pelo Decreto Estadual nº 35.530, de 19.09.59, que se reveste de caráter de norma regulamentar e que instituiu o Estatuto dos Ferroviários, não ostenta a natureza jurídica de lei, o que já afasta, de pronto, a aplicação da parte final da Súmula nº 294 do TST. Assim, também, é inaplicável a Súmula nº 327/TST, mesmo porque, ainda que o pedido fosse propriamente relacionado à complementação, tratar-se-ia de parcela jamais integrada aos proventos, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula nº 326/TST, que estipula prescrição total. Logo, não se há falar em violação dos arts. 9º e 468 da CLT, nem em comprovação de divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas nºs 221 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 17453/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, prescrição total complementação de aposentadoria, nenhuma utilidade prática revela-se.

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