TST - AIRR - 399/2005-129-15-40


18/ago/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. Não merece provimento o agravo de instrumento estando a decisão regional em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior. Resta inadmissível o recurso de revista, a teor do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 399/2005-129-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›