TST - AIRR - 717/1997-445-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. A violação do art. 5º, II, da Lei Maior, como regra, somente se viabiliza via indireta ou reflexa, o que na espécie inviabiliza o trânsito da revista, à luz do art. 896, c, da CLT. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, uma vez inespecíficos os julgados colacionados, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/1997-445-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, extinção do estabelecimento, garantia de emprego.

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