TST - RR - 606956/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS EXCEDEMTES DA 6ª DIÁRIA. Decisão regional devidamente fundamentada, nos moldes do art. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Lastreada no exame dos controles de jornada, concluiu a Corte Regional que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, prestando serviços, alternadamente, nos períodos matutino, vespertino e noturno, conforme o art. 7º, XIV, da Constituição da República, em flagrante agressão ao seu organismo. Assim, o fato de o julgado ter sido contrário ao interesse da recorrente, mesmo que acaso tivese incorrido em erro de julgamento, não configura negativa de prestação jurisdicional. Revista de que não se conhece, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 71, 4º, DA CLT. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I, segundo a qual após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Com efeito, o conhecimento da revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Revista de que não se conhece, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 606956/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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