TST - AIRR - 3344/2003-018-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Despacho denegatório da revista, exarado na origem ao correto fundamento de que deserto o recurso, à ausência do recolhimento das custas processuais, pressuposto extrínseco necessário à sua admissibilidade, nos termos do art. 789, §§ 1º e 2º, da CLT. No caso, isento o reclamante, pelo juízo de primeiro grau, do aludido recolhimento, incumbia à reclamada, sucumbente na segunda instância, efetuá-lo, ante a exigência legal. Incidência da Súmula 25 desta Corte (A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.). Não demonstrada ofensa aos dipositivos legais invocados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3344/2003-018-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de recolhimento de custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›