TST - RR - 596/2005-007-21-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. Decisão regional que adota como termo a quo do prazo prescricional, à luz do princípio da actio nata, a data do saque do saldo de correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários depositado na conta vinculada da reclamante por força de decisão da Justiça Federal. Violação do art. 7º, XXIX, da Magna Carta configurada, segundo a jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 344 da SDI-I, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora.

Tribunal TST
Processo RR - 596/2005-007-21-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, fgts.

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