TST - AIRR - 589/2001-038-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição. Indemonstrado esse vício, o agravo não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2001-038-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, parcelamento administrativo das contribuições previdenciárias.

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