TST - AIRR - 77172/2003-900-21-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. A decisão hostilizada, ao declarar a responsabilidade subsidiária da empresa estatal, entidade da administração pública indireta, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV, da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". A revista esbarra no óbice do § 4º do artigo 896 da CLT. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROMON ENGENHARIA S/A. II.1 - NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A responsabilidade solidária passiva é bem mais ampla do que a responsabilidade subsidiária, na medida em que para a mesma obrigação pode o credor exigir diretamente de qualquer dos devedores que responda parcial ou totalmente pela dívida. Já no que tange à subsidiariedade, o devedor, nessas circunstâncias, coloca-se num plano secundário, só respondendo pela dívida na eventualidade da inadimplência do devedor principal. Assim analisada a controvérsia, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o acórdão limitou-se a examinar a lide dentro de seus exatos contornos. II.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o exarado no item IV, da Súmula nº 331 do TST, sendo, pois, inviável seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º da CLT. Agravos de instrumento desprovidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77172/2003-900-21-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, i agravo de instrumento da petrobrás, a decisão hostilizada, ao.

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