TST - AIRR - 1461/2001-007-17-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA EXECUÇÃO EXOFFICIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. Atente-se que a admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, não se configurando, no decidido, qualquer violação constitucional, em especial ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Especificamente com respeito à tese de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98, mostra-se a mesma inoportuna, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, procurando a Recorrente, em longo arrazoado, subverter todo o arcabouço jurídico-processual em vigor. DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A imposição de multa à Agravante, por ter entendido a E. Corte a quo, que os Embargos de Declaração opostos mostravam-se manifestamente protelatórios, encontra lastro nas disposições do artigo 538, parágrafo único, do CPC, este perfeitamente aplicável à seara Trabalhista, de acordo com o preceituado no artigo 769, da CLT, não configurando, tal posicionamento, afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, como alegado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/2001-007-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da execução exofficio das contribuições previdenciárias.da inconstitucionalidade da emenda constitucional.

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