TST - AIRR - 129/2002-018-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra, na forma do decidido, a pretendida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao direito adquirido, este nem mesmo configurado, ressaindo do Julgado hostilizado mostrar-se descabida a análise de virtual ausência de incorporação da verba de representação aos proventos de aposentadoria até agosto de 1995, posto que admitida sua incorporação, ainda que sob outra rubrica, e que, quanto ao período posterior a fevereiro de 2000, não haveria o que se deferir, em face da obrigatoriedade de se ater o Julgador aos limites do pedido. Neste sentido, ficara decidido ter o Reclamante/Agravante informado na inicial que não tivera incorporada a verba de representação aos proventos de aposentadoria, apresentando em seguida à contestação versão diversa, onde relata o seu recebimento, ainda que sob outra rubrica, com o que restaria esvaziado o objeto da pretensão deduzida em juízo, não fazendo, assim, jus ao postulado. Também, quanto à alegação de que a "verba de representação" era superior à "gratificação de gabinete incorporada", com o que o Obreiro estaria sofrendo prejuízo em face da substituição da primeira pela última, concluiu a E. Corte de origem ser a matéria estranha à lide, suscitada que foi somente após a defesa e, por tal motivo, não poderia ser analisada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2002-018-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, verba de representação, incorporação aos proventos de aposentadoria.

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