TST - AIRR - 414/2004-052-03-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, INCISO VIII, 150, § 6º, E 195, INCISOS I, ALÍNEA a, e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configura, no decidido, qualquer violação constitucional, em especial quanto aos dispositivos invocados, em face de a Decisão atacada entender que não é devido o cômputo de contribuição previdenciária a cargo do Reclamante, no importe de 11% sobre o valor acordado, haja vista o prestador de serviços autônomos não ser considerado contribuinte individual obrigatório da seguridade social, mas facultativo. Trata-se, portanto, de posicionamento à luz da legislação infraconstitucional, com o que a violação à Constituição Federal somente se daria de forma reflexa, o que impede o provimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2004-052-03-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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