TST - AIRR - 807/2001-055-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, no tocante ao indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, não promove violação direta e literal aos artigos 33, da Emenda Constitucional 19/98, e 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Outrossim, vê-se que o decidido encontra-se em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que trata da exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como com o seu parágrafo segundo, que impõe a nulidade do ato em inobservância àquele inciso II, além do mais, está em consonância com a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 363, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2001-055-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público, admissão posterior à promulgação da constituição federal de 1988.

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