TST - AIRR - 909/1992-051-18-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONTAS DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, E LV, 37, E 100 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, ao manter a preclusão reconhecida no Juízo Executório, ante a ausência de qualquer inconformismo, pela Agravante, no prazo aberto para impugnação às contas de atualização de débito reconhecido, em especial quanto aos juros de mora incidentes. Outrossim, não se vislumbra o alegado erro material, desde que ausentes equívocos aritméticos, de escrita ou de cálculos, a ensejar a sua correção a qualquer tempo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/1992-051-18-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, precatório.

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