TST - AIRR - 1466/1997-101-04-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de carência de ação ancorado nos seguintes fundamentos: A carência de ação (art. 301 do CPC) diz respeito às assim chamadas condições da ação (art. 267, VI, além do art. 3º do mesmo texto processual), ou seja, respectivamente, a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual e ainda interesse e legitimidade. A matéria dizente com o limite temporal do contrato envolve questões de fundo (sucessão de empresas), pelo que é de rejeitar-se, de plano, a carência de ação argüida. E acrescenta o julgado considerações sobre o contrato de concessão, concluindo que: As empresas concessionárias são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo, permanecendo a R.F.F.S.A, nessas hipóteses, como responsável subsidiária. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REGIME COMPENSATÓRIO. O colegiado Regional negou provimento ao recurso quanto às horas extras e adicional noturno.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1466/1997-101-04-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carência de ação.

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