TST - RR - 791301/2001


18/ago/2006

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA AFASTAMENTO EM JUÍZO DA HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA 1. Na espécie, o Juízo de origem afastou a hipótese de justa causa e condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. 3. Não havendo ressalva no mencionado dispositivo, uma vez desconfigurada a justa causa, é devida a referida multa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 791301/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt controvérsia acerca, na espécie, o juízo.

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