TST - A-ROAR - 31453/2002-000-20-00


18/ago/2006

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 406 desta Corte, na ação rescisória, o litisconsórcio é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porquanto não pode a parte Autora escolher contra qual dos Réus irá demandar, já que a coisa julgada é una não se admitindo decisões díspares para os litisconsortes envolvidos na demanda originária da decisão rescindenda. Na hipótese dos autos, não tendo a Autora promovido a citação de todos os Réus, mesmo após suscitada a fazê-lo pelo Tribunal a quo, não há como manter a presente relação processual, ante a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 31453/2002-000-20-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo, ação rescisória, litisconsórcio passivo necessário.

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