TST - AIRR - 1100/2003-019-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não logrando a parte Agravante desconstituir objetivamente os fundamentos fáticos do despacho denegatório do recurso de revista, quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional o agravo de instrumento não merece provimento. 2 MULTA DO ARTIGO 477 § 8º DA CLT. AJUSTE EXTRAJUDICIAL SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL DECLARADO INVÁLIDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Não merece admissibilidade recurso de revista por divergência jurisprudencial que não retrata as mesmas premissas fáticas da decisão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2003-019-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 negativa de prestação jurisdicional.

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