TST - RR - 754189/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A violação dos arts. 1º da Lei nº 7.115/83 e 4º da Lei nº 7.510/86 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PASSIVO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação literal de dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754189/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, honorários advocatícios, a violação dos arts.

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