TST - RR - 1364/1999-005-19-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Não restou demonstrada a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula/TST nº 381).

Tribunal TST
Processo RR - 1364/1999-005-19-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, correção monetária época própria.

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