TST - RR - 676960/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. (Alegação de ofensa ao artigo 469, § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. (Alegação de ofensa ao artigo 461 da CLT, contrariedade às Súmulas/TST nºs 68 e 135 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 676960/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, (alegação de ofensa ao.

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