TST - RR - 754477/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Não há interesse recursal, por parte do reclamado, na medida em que v. decisão regional, por maioria, logrou considerar que a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 453 da CLT, tem o condão de extinguir o contrato de trabalho, tendo dado provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS, quanto à primeira contratualidade. Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SUBSEQÜENTE À JUBILAÇÃO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CUMULAÇÃO DE SALÁRIOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754477/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, não há interesse recursal,.

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