TST - RR - 715736/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11.ª REGIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 561, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se reconhece nenhuma violação ao artigo 561, do CPC, quando constatado que ausência do voto, quanto à questão de mérito, da Juíza suscitante de preliminar de incompetência que foi rejeitada pela Turma julgadora, não alteraria o resultado da demanda, tendo em vista a informação de que o mérito foi decidido por unanimidade em relação aos juízes que votaram. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO.

Tribunal TST
Processo RR - 715736/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 11.ª, violação do artigo 561, do cpc, não configurada, não-conhecimento.

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