TST - AIRR - 1263/1998-019-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. Estando ausente o interesse, a medida recursal não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. PRECATÓRIO. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase executória exige demonstração de afronta direta e literal da Constituição, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º, do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/1998-019-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, efeito suspensivo.

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