TST - AIRR - 1309/2003-811-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, ofensa indireta ao texto da constituição não autoriza o seguimento do pedido de revisão. Por fim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula do TST, não pode ser processado o apelo revisional, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2003-811-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›