TST - AIRR - 2005/2003-071-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. PEÇAS NECESSÁRIAS. Apresentadas as peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, conforme o disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, cumpriu a parte a formalidade legal, impondo-se o conhecimento do agravo. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. De outra parte, o pedido de revisão, não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, maltrato da Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Mais ainda, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não viabiliza o seguimento de medida revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2005/2003-071-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, peças necessárias.

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