TST - AIRR - 2659/1989-302-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão. Ao declinar as razões que lhe ditam o convencimento, apenas atende ao que determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT, sem que tal configure invasão na competência da Corte Superior para emitir juízo sobre o mérito do remédio revisional. Por outro lado, a mera interposição de recurso não garante o exame do apelo, que deve atender às determinações legais para a sua admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido. PRAZO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. O agravo de instrumento não é veículo para suprir as omissões da apelação, cujo seguimento tenha sido denegado. De outra parte, o recebimento do recurso de revista proposto contra decisão proferida na fase executória exige demonstração de afronta direta e literal da Constituição, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º, do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2659/1989-302-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, despacho denegatório.

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