TST - RR - 650731/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A prova levada espontaneamente ao processo pode e deve ser utilizada pelo julgador para firmar sua convicção, afastando-se a discussão em torno da distribuição do ônus probatório. A aplicação do ônus objetivo da prova, torna despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula n.º 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650731/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de fgts, ônus da prova.

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