TST - RR - 3832/1990-024-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento, que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, quando demonstrada possível afronta a preceito constitucional. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. Não cabe a incidência de juros de mora quando observado o prazo estabelecido no artigo 100, § 1º, da Constituição para o cumprimento do precatório, pois não há que se falar em inadimplemento injustificado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3832/1990-024-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, precatório, incidência de juros de mora sobre o saldo remanescente.

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