TST - RR - 721914/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 . MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O recurso de revista se viabiliza por contrariedade à OJ 23 da SDI-1 (atual Súmula 366 do TST). Conheço. 2 . AJUDA ALIMENTAÇÃO. O recurso se veicula por ofensa ao art. 7.°, XXVI da CF, tendo em vista que a parcela ajuda alimentação encontra-se prevista em instrumento coletivo, que lhe atribuiu natureza indenizatória. Aplicação da OJ 123 da SDI do TST. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721914/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, o recurso de revista.

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