STJ - HC 89755 / SP HABEAS CORPUS 2007/0206444-6


16/jun/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXASPERAÇÃO NÃO
JUSTIFICADA.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações
genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta
tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda
(Precedentes do STF e STJ).
II - In casu, verifica-se que o v. acórdão recorrido apresenta em
sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, utilizando-se,
entre outras, de expressões como: "manifesta periculosidade,
materializada na prática de atos preparatórios e de execução, muito
bem pensados e determinados"; "dolo intenso"; "delito bem pensado,
bem meditado, bem planejado, que se consumou justamente por isso".
Dessa forma, não existem argumentos suficientes a justificar, no
caso concreto, a exacerbação da reprimenda ao máximo legal previsto
para o delito de estelionato (art. 171, caput, CP), a exceção de uma
condenação passada em julgado pelo delito de apropriação indébita.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 89755 / SP HABEAS CORPUS 2007/0206444-6
Fonte DJ 16.06.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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