TST - AIRR - 382/2003-012-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. A decisão recorrida ressaltou: In controverso, ainda, que a partir de 01/08/2000, o reclamado, ainda que as normas coletivas não mais contemplassem o pagamento de comissões, continuou a remunerar a reclamante pelas vendas efetuadas nos mesmos percentuais reduzidos das comissões(v. defesa item VIII, fls. 67/68), o que veio a gerar a presente reclamatória, onde a autora pleiteia o pagamento das diferenças de comissões a partir de 01/08/2000, decorrente do restabelecimento dos antigos percentuais auferidos, sob o fundamento de que a norma coletiva que os reduziu não mais vigorava(v. fls. 05/06). Ficou muito claro, então, que a decisão não contrariou a Súmula 277. Tampouco ocorreu violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto o acórdão refutado não negou vigência à norma coletiva. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2003-012-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissões.

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