TST - RR - 353/2004-073-09-00


18/ago/2006

JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - LEI Nº 9.494/97 - VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o índice de 6% ao ano. 2. In casu, o Regional manteve a sentença que determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, por entender que, mesmo após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97, os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, são devidos na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. 3. Assim sendo, restando caracterizada a afronta ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dá-se provimento ao recurso de revista, para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e 6% ao ano, na forma da legislação em vigor.

Tribunal TST
Processo RR - 353/2004-073-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos juros de mora, fazenda pública, percentual máximo de 6% ao ano.

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