TST - RR - 872/2004-999-11-00


18/ago/2006

COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA DO TRABALHO - FGTS. 1. O atual texto constitucional, ao tratar da competência da Justiça do Trabalho, explicitamente refere as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363, segue no sentido de que, nos contratos nulos, por ausência de concurso público, é devido ao servidor o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 872/2004-999-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos competência material, justiça do trabalho, fgts.

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