TST - RR - 529/2001-024-07-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação do juízo por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 832 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 529/2001-024-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostrando-se omissa a decisão,.

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