TST - ED-AIRR - 40/2004-001-10-40


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão da ausência de prequestionamento e o óbice do § 2º do art. 896 da CLT. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 40/2004-001-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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