TST - AIRR - 1896/2002-009-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST ART. 896, § 5º, DA CLT. A decisão do Regional que declara a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços do reclamante harmoniza-se com a Súmula nº 331, IV, do TST, inviabilizando a admissibilidade da revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1896/2002-009-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento empresa tomadora dos serviços responsabilidade subsidiária súmula, 896, § 5º, da clt, a decisão do regional.

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