TST - RR - 40754/2002-900-10-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO COM DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL. Do quadro fático delineado pelo Colegiado a quo extrai-se que, ajuizada a reclamação contra cinco empresas, houve nos próprios autos uma transação com três delas, devidamente homologada, por meio da qual o Reclamante recebeu a importância de seiscentos e noventa reais em troca da quitação do objeto da inicial. A pretensão do Reclamante é de prosseguimento da ação quanto às duas empresas reclamadas remanescentes. Dispunha o artigo 1.031, caput, do Código Civil de 1916 que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Ocorre, porém, que o § 3º daquele mesmo artigo estabelecia que, se entre um dos devedores solidários e seu credor, (a transação) extingue a dívida em relação aos co-devedores. Nesse contexto, inequívoca a conclusão de que o caput do artigo 1.031 do Código Civil de 1916, ao vedar a incidência de efeitos da transação sobre quem dela não participou, referia-se apenas a pessoas estranhas ao universo dos co-obrigados, pois ainda que fosse possível cogitar-se de conflito aparente entre o caput e o parágrafo terceiro daquele artigo, prevaleceria esse último, por força do princípio hermenêutico segundo o qual norma mais específica afasta a incidência da norma genérica naquilo que lhe for contrária. Logo, se a dívida é paga pelos devedores subsidiários, fica extinto o débito em relação a todos os demais devedores subsidiários e também ao devedor principal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40754/2002-900-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, transação com devedores subsidiários, extinção do processo quanto ao devedor principal.

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