TST - AIRR - 213/1999-085-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO REFIS. NOVAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 114, § 3º, NÃO CONFIGURADA. Controvérsia relacionada à extinção da execução de contribuições previdenciárias pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possui natureza infraconstitucional, o que a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/1999-085-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, extinção da execução, adesão da empresa ao refis.

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