TST - RR - 288/2004-341-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO AGRAVO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A petição de agravo que revela o inconformismo com o despacho denegatório atende os objetivos da medida prevista no art. 897, alínea b da CLT. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não merece acolhimento o inconformismo da parte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 288/2004-341-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia do agravo, preliminar arguida em contraminuta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›