TST - RR - 830/2003-403-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Dissídio jurisprudencial que aborda a mesma situação fática, e profere decisão contrária ao entendimento do acórdão recorrido, enseja o seguimento do pedido de revisão, nos termos da alínea a do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. De outra parte, o pedido de revisão, não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de vulneração de lei, maltrato à Constituição ou dissenso pretoriano, não merece processamento. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 830/2003-403-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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