TST - RR - 125/2004-009-05-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer parcela expressamente ressalvada, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas, as parcelas ressalvadas expressamente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 125/2004-009-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia, termo de quitação.

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