TST - RR - 278/2003-254-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da contas vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Interposta a ação em 12 de maio de 2003, não há que se falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 278/2003-254-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›