TST - RR - 405/1998-064-02-40


18/ago/2006

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ECT. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Detendo natureza jurídica de empresa pública federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, sujeitar-se-á ao regime de expedição de precatórios. Porém, do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, consta exceção no sentido de que, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigação definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, como é o caso dos autos, em que o Eg. TRT de origem registra tratar-se de obrigação de pequeno valor, contexto fático inalterável nesta esfera. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, para determinar que a execução contra a ECT se processe por precatório, observado, no presente caso, o art. 100 da CF/88, para que se dê mediante requisição de pequeno valor.

Tribunal TST
Processo RR - 405/1998-064-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos execução contra a fazenda pública, ect, precatório.

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