TST - RR - 696596/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 93, IX. Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX). Logo, havendo omissão no julgado, não corrigida mesmo após os questionamentos feitos por meio de embargos de declaração, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgamento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que a prestação jurisdicional seja complementada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696596/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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