TST - RR - 40013/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo, o Tribunal Regional, proferido decisão fundamentada, com expresso pronunciamento sobre as matérias suscitadas, configurou-se a devida entrega da prestação jurisdicional, o que afasta a argüida violação ao artigo 93, IX, CF. Não conhecido. BÔNUS PROPORCIONAL. Segundo o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, o bônus, por sua natureza de obrigação unilateral, não pode ser atribuido de forma proporcional, porque a tanto não se obrigara o empregador, estando reconhecida sua anualidade, porque pago em fevereiro de cada ano em correspondência ao ano anterior, não se constatando violação aos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 40013/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo, o tribunal regional,.

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