TST - RR - 2298/2001-070-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, uma vez que demonstrada potencial violação de normas constitucionais (arts. 37, inciso XIII/CF e 17 do ADCT), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS RAP REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ADICIONAL SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURADORES AUTÁRQUICOS - DIREITO ADQUIRIDO SUPRESSÃO LEGALIDADE. Esta Corte Superior, por maioria, já se pronunciou sobre o tema, tendo decidido que: Desde 05-10-88, portanto, é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Por outro lado, o Poder Constituinte Originário, embora admitindo a regra geral de intangibilidade dos direitos adquiridos (art.

Tribunal TST
Processo RR - 2298/2001-070-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação de dispositivos constitucionais, presentes os pressupostos de.

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