TST - RR - 742/2002-281-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DAS GUIAS COMPROBATÓRIAS DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo para determinar seu processamento. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Se as custas e o depósito recursal foram recolhidos dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, contendo outros elementos que permitem identificar as partes, como o CGC da Reclamada e o número da conta vinculada do Autor, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato de terem sidos preenchidos com um algarismo incorreto no número do processo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 742/2002-281-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, preenchimento incorreto das guias comprobatórias do recolhimento de custas e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›