TST - AIRR - 1507/1994-029-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAT PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM II, DO C. TST. Incide ao caso o contido na Súmula 297, item II, do C. TST, desde que a tese trazida pela Agravante não fora analisada pelo E. Corte a quo, ausente, assim, o necessário prequestionamento. Com efeito, observa-se que embora a Recorrente tenha trazido considerações a esse respeito no seu Recurso Ordinário de fls. 23/31, o r. Acórdão de fls. 45/46 não promove qualquer pronunciamento sob o enfoque do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, nada constando nos Embargos de Declaração opostos às fls.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/1994-029-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, integração ao salário.

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